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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 12:49
Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista
mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de ação na JT) de que trata o artigo 732 da CLT.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 11:43
Réu é condenado mesmo sem reconhecimento da vítima
O porteiro Robson Nunes, de 28 anos, está preso há quase seis meses e já teve dois pedidos de
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 17:25
Esconder produtos subtraídos por terceiro é crime, diz TJ
Aparecida Ribeiro dos Santos e Juceli Almeida dos Santos a um ano e quatro meses reclusão, em regime semi
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 16:25
Surfistas presos em Miami podem ter pena reduzida
domiciliar por dizerem que tinham uma bomba escondida na bagagem podem ter a pena de seis meses
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 17:08
Empregada de supermercado assediada sexualmente pelo chefe tem reconhecida rescisão indireta do contrato e será indenizada
indenizado, 13º salário e férias + 1/3 integrais e proporcionais e multa de 40% do FGTS. A empresa
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 18:05
Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22
quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2012 - 12:35
Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012
Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2009 - 11:50
BRB é condenado por suspender sem aviso prévio cheque especial de cliente
banco terá de pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao correntista, e mais R$ 40,60 a título de danos materiais. Da sentença, cabe recurso.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 18:23
Acordo inédito soluciona Ação Civil Pública na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga
A 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga homologou nesta terça (10/3), um acordo na Ação Civil Pública
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2023 - 13:17
Homem é condenado por publicações racistas e homotransfóbicas em rede social
O réu foi condenado a dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão e ao pagamento de multa. A pena
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2021 - 12:59
Licença-paternidade ainda é desafio; veja direitos trabalhistas e previdenciários dos pais
Enquanto as mães têm direito a 4 ou 6 meses de licença-maternidade, no caso dos pais o período vai
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2019 - 17:02
Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto
forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo, se
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 16:38
Empresários são condenados por fraude no seguro-desemprego no Rio Grande do Sul
em regime fechado. A mulher, por sua vez, foi submetida a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 11:36
Por atraso de aluguéis, loja é despejada de shopping center
prazo de 60 meses, iniciando em junho de 2014. A Ricardo Eletro, contudo, deixou de pagar os aluguéis e
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Abril de 2018 - 11:40
Dupla é condenada por porte ilegal de arma e corrupção ativa
regime inicial fechado e o outro à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 14:04
Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Imposto de Renda relativo às competências dos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2017 - 09:39
STJ não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
Nas razões apontadas, o impetrante sustentou que já cumpriu sete anos e dois meses de uma pena
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 10:24
Reincidente condenada por furto de ovos de Páscoa e outros bens continuará presa
, manteve a fixação da pena-base em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Março de 2017 - 15:46
Modernização das Leis Trabalhistas
Nos últimos meses os noticiários vêm divulgando a pretensão do atual Presidente Michel Temer de que
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 14:13
Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público, decide STJ
O teste físico estava marcado para abril de 2013, dois meses depois de a candidata descobrir que
